5 anos - Novo prazo prescricional para cobrar valores não recolhidos do FGTS

Publicado por Nicolau Waris em sexta-feira, novembro 21, 2014 com Nenhum comentário
O Supremo Tribunal de Federal (STF) atualizou a jurisprudência, modificando de 30 anos para 5 anos, o prazo em que prescreve o direito do trabalhador reivindicar na Justiça valores que não foram depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na sessão do dia 13/11/2014, ao Julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, o supremo declarou a inconstitucionalidade as que previam a prescrição trintenária (30 anos).

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, fundamentou o decisum no artigo 7º, III, da CF que prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de 5 anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Então, segundo entendimento do Douto Relator, se Constituição regula a matéria, não haveria razão para lei ordinária ainda tratar o tema de outra forma.

Ressaltou ainda, que as previsões na legislação de prazo tão delongado para reclamar, revelava descompasso com a Constituição, e atentava contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas. Pelo que votou consubstanciado no teor art. 7º, XXIX da CF, que o prazo de prescrição é quinquenal (5 anos), a partir deste julgamento.

Assim, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que prescreve em cinco anos, e não mais em 30, o prazo para que o empregado possa cobrar do empregador valores não depositados do FGTS. Ou seja, o trabalhador pode reclamar do que não foi pago até cinco anos antes. Caso tenha deixado a empresa, continua valendo a regra de ir à Justiça em no máximo dois anos depois do fim da relação de trabalho.